A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou, nesta sexta-feira (6/9) mais cinco portarias com os nomes de 457 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. Em 2024, somando todas as portarias publicadas, o MGI já realizou o enquadramento de 2.264 servidores dos ex-Territórios interessados na transposição para a União.
A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
