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A distribuição desses recursos foi estabelecida pela Portaria nº 3.206/2024 e atende aos critérios e procedimentos definidos na Portaria GM/MS n.º 1.135/2023, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 127/2022. Esta medida visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e melhorar a qualidade da assistência prestada aos pacientes.