O Ministério Público do Estado de Roraima e o Município do Cantá acordaram o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), inicialmente estabelecido em 13 de setembro de 2023, visando à realização de um concurso público para preenchimento dos cargos de cuidador, assistente de aluno e professor auxiliar na rede municipal de ensino do Cantá. Entretanto, o município enfrentou dificuldades que prejudicaram a execução das etapas do certame.
Com base no princípio constitucional da eficiência e na busca por medidas administrativas que evitem a judicialização do caso, as partes decidiram prorrogar o prazo para o cumprimento das obrigações do TAC por mais 180 dias, a partir de 16 de maio de 2024, com término estipulado para 16 de novembro de 2024. A documentação comprobatória deverá ser enviada em até 10 dias após o novo prazo estabelecido.
Todas as outras cláusulas do TAC original permanecem sem alterações. O aditivo em questão foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público desta terça-feira, 4 de junho.
