O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de São Luiz, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de Liminar, para obrigar o Município de São João da Baliza a estruturar o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

De acordo com o MPRR, durante inspeção realizada no ano de 2023 e também neste ano, constatou-se a precariedade da rede socioassistencial do município. Em diligência, a equipe técnica do Ministério Público identificou que o CREAS ainda ocupa a mesma estrutura física do Conselho Tutelar, sendo utilizada uma única sala, destinada tanto ao trabalho administrativo, quanto ao trabalho técnico e a estrutura é totalmente inadequada. A equipe mínima do CREAS encontra-se incompleta, somente com uma assistente social e sem psicólogo, e ainda sem serviço administrativo, inviabilizando o adequado funcionamento da unidade.

"Não se pode permitir que o município continue, de forma equivocada e mal administrada, a executar serviços sem a estrutura exigida para tanto e sem se capacitar para o oferecimento de uma unidade que atende a direitos fundamentais de crianças e adolescentes", argumenta na Ação Civil, a Promotora de Justiça, Lara Von Held.

Entre os pedidos do MPRR na Ação, o Município deve construir ou providenciar um imóvel, no prazo máximo de 02 (dois) meses para a regular instalação e funcionamento do CREAS, de acordo com o que determina a Resolução nº. 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social, custeie as despesas necessárias ao adequado funcionamento da unidade, fazendo incluir na lei orçamentária anual dotação suficiente para tanto e, ainda, forneça ou contrate, imediatamente, os funcionários necessários para o regular funcionamento do CREAS, com vigias e recepcionista.

A Prefeitura de São João da Baliza também deve manter o CREAS funcionando em período mínimo de 05 (cinco) dias por semana, 08 (oito) horas diárias, no período diurno, devendo, caso exista demanda, funcionar à noite, feriados e finais de semana, além de estruturar o programa de medidas socioeducativas em meio aberto, no prazo de 4 (quatro) meses.

CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social que busca oferecer apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos.

Os CREAS compreendem atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias.