O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, emitiu a Notificação Recomendatória para a Administração Municipal de Iracema. A recomendação tem como objetivo promover a transparência pública e o controle social sobre os recursos públicos no âmbito municipal, visando a prevenir eventual responsabilidade político-administrativa, salvaguardar o patrimônio público e social, e adotar medidas legais para fiscalizar a correta aplicação da legislação.

No documento, são destacados os dispositivos legais que respaldam a atuação do Ministério Público, incluindo a proteção do patrimônio público e social, a garantia de acesso à informação, mecanismos de combate à corrupção, e tratados internacionais para cooperação na prevenção e combate à corrupção.

A recomendação estabelece uma série de providências imediatas a serem adotadas pela prefeitura de Iracema, entre elas a publicação em tempo real no Portal da Transparência de informações como a relação de agentes públicos, a folha de pagamento, pagamentos de diárias, relação de veículos, leis municipais, dívidas públicas, editais de licitação, entre outros.

A ausência de transparência e o descumprimento da presente recomendação podem configurar atos de improbidade administrativa por parte do Gestor Público, sendo passíveis de medidas judiciais para assegurar o cumprimento da recomendação, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades por violação dos princípios da administração pública e demais normas vigentes.

A Promotoria de Justiça estabelece um prazo de 20 dias para a adoção das providências recomendadas e informa que tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da recomendação, comunicando as demais instâncias pertinentes e publicando a recomendação no Diário Oficial da Justiça.