O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação administrativa à Prefeitura Municipal de Caracaraí para que adote medidas urgentes visando a correção de irregularidades detectadas no controle de jornada de trabalho dos servidores públicos. A ação decorre de investigações que revelaram problemas como folhas de ponto preenchidas com horários padrão e falta de assinaturas.

O promotor Valcio Luiz Ferri, que assina a recomendação, destacou a importância de se respeitar os princípios de moralidade e eficiência na administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) foi citada como base legal para as ações devido à gravidade das inconsistências encontradas.

A Prefeitura, previamente questionada sobre a implantação de um sistema eletrônico de controle de ponto, alegou limitações orçamentárias. Contudo, o MPRR exigiu a inclusão de verbas para tal sistema no próximo orçamento municipal e solicitou a implementação imediata de fiscalização efetiva do cumprimento das jornadas de trabalho.

O Ministério Público deu um prazo de 10 dias para que a Prefeitura informe sobre as providências tomadas em resposta à recomendação. O não cumprimento pode levar a medidas judiciais para assegurar a aderência à Constituição Federal e às leis vigentes.