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Política

MPRR recomenda transparência e controle social dos recursos públicos em Mucajaí

O não cumprimento da recomendação poderá ser caracterizado como ato de improbidade administrativa

Publicada em 21/02/24 às 21:46h

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MPRR recomenda transparência e controle social dos recursos públicos em Mucajaí
Prazo estabelecido para a adoção das providências é de 20 dias  (Foto: Divulgação )

O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, emitiu Notificação Recomendatória com o intuito de prevenir responsabilidade político-administrativa, garantir transparência e controle social dos recursos públicos municipais. 

A recomendação visa à prefeita do município de Mucajaí, Eronildes Aparecida Gonçalves, a publicação em tempo real de informações no Portal da Transparência, como o extrato da relação de agentes públicos, folha de pagamento, pagamentos de diárias, relação de veículos, leis municipais, licitações, entre outros. 

O não cumprimento da recomendação poderá ser caracterizado como ato de improbidade administrativa. 

O prazo estabelecido para a adoção das providências é de 20 dias a partir do recebimento da recomendação.



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