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Política

Ex-prefeito de Cantá terá que devolver solidariamente mais de 2 milhões aos cofres do Fundeb

Os responsáveis não conseguiram comprovar a execução das despesas.

Publicada em 27/02/24 às 14:24h

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Ex-prefeito de Cantá terá que devolver solidariamente mais de 2 milhões aos cofres do Fundeb
A prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social foi aprovada com ressalvas  (Foto: Site/TCE)

O ex-prefeito do município de Cantá, Carlos José da Silva, o ex-secretário de Finanças, Ronyer Bezerra, e a ex-secretária de Educação, Elisângela Rodrigues Santos, foram condenados a devolverem, de forma solidária, aos cofres do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Cantá (Fundeb), o valor de R$ 2.141.960,66. Os responsáveis não conseguiram comprovar a execução das despesas.


A decisão foi tomada durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) que ocorreu na manhã desta terça-feira (27). O processo, do exercício de 2018, trata da prestação de Contas de Gestão do Prefeito de Cantá, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social de Cantá (FMAS) e do Fundeb.


O TCERR emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal daquela municipalidade reprove as contas do ex-gestor. Pelo encaminhamento da prestação de contas fora do prazo legal, entre outras infrações, o então prefeito, Carlos José, e demais responsáveis foram penalizados com diversas multas.


A prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) foi aprovada com ressalvas.



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