Nesta terça-feira (24), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) deu um importante passo ao aprovar, com 18 votos a favor, o Projeto de Lei (PL) nº 236 de 2024, enviado pelo Poder Executivo. Essa medida estabelece um reajuste salarial de 4,62% para os servidores estaduais.
O projeto contempla a Revisão Geral Anual (RGA) para 2024, abrangendo remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, tanto civis quanto militares, ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Roraima, além de outras disposições relevantes.
Durante a votação, foi aprovada uma emenda que suprime o artigo 2º do PL, que sugeria a limitação da revisão geral anual em caso de novos reajustes ou da aprovação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCRR) em 2024. Essa emenda foi proposta pelo deputado Jorge Everton (União).
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), enfatizou a importância do reajuste como um direito constitucional dos servidores, ressaltando que é uma obrigação do governante garantir essa revisão, e criticou a inclusão do artigo que poderia prejudicar os trabalhadores.
“O governo anunciou o reajuste, dando com uma mão e tirando com a outra. Na mesma lei, seria abatida revisão em caso de progressão ou novo PCRR. É um absurdo, não tem cabimento jurídico e é uma ofensa ao servidor. Então fizemos nossa parte, enquanto Poder Legislativo, de preservar esse direito”, disse Sampaio.
Além disso, o presidente explicou que a data-base anual para o reajuste é maio, mas o projeto de lei foi encaminhado somente em setembro, o que foi motivo de crítica dos demais deputados presentes à sessão.
“Era para o governo do Estado ter encaminhado em maio a revisão correspondente à inflação do ano anterior, que foi mensurada em 4,62%, e isso não ocorreu. Além de não ocorrer, o governo não abriu negociação com os servidores através de suas representações”, disse, se referindo ao artigo que foi suprimido.
Com isso, iniciou-se uma cobrança por parte da população para que o Poder Legislativo desse algum posicionamento sobre o atraso do reajuste. A Casa promoveu uma audiência pública com o Poder Executivo e servidores.
“O Poder Executivo alegou que não tinha condições de fazer a revisão em virtude de estar comprometido o limite máximo com o pessoal, mas apontamos que seria possível, sim, conceder a revisão, mesmo com o limite ultrapassado, acarretando a aprovação de hoje”, acrescentou.
O deputado Jorge Everton (União) afirmou que a mobilização precisa partir da Casa, cuja função é fiscalizar e defender a sociedade. Ele também criticou a demora do governo em conceder o reajuste anual.
“É uma vergonha a gente votar um projeto desses. Esse percentual não cobre nem a defasagem da inflação. Desde o primeiro semestre que eu venho cobrando do governo, porque a reposição anual é apenas uma correção da inflação, mas o Poder deixa para o mês de setembro”, explanou.
Após a aprovação do projeto de lei, a matéria é encaminhada ao governo do Estado para sanção.
