O Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC/RR) expediu nesta segunda-feira, 02, uma Notificação Recomendatória ao prefeito de São Luiz do Anauá, James Batista, orientando o cancelamento da 24ª Vaquejada e da 13ª Feira de Agronegócios, que estavam previstas para ocorrer nos dias 13, 14 e 15 de dezembro no município. A recomendação foi feita pelo Procurador de Contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, titular da 1ª Procuradoria de Contas.
A recomendação considera a atual situação financeira de São Luiz do Anauá, especialmente a falta do pagamento do 13º salário dos servidores municipais, inclusive a primeira parcela; a existência de obras inacabadas com cronogramas atrasados; a ausência de convênio celebrado com o Governo do Estado e Federal para realização dos festejos e falta de previsão orçamentária para arcar com despesas relacionadas ao evento.
Outro ponto são os valores dos cachês destinados às atrações nacionais. Dentre os shows anunciados nas redes sociais da Prefeitura de São Luiz estão a banda de forró Calcinha Preta e as duplas sertanejas Guilherme e Santiago e César Menotti e Fabiano.
O MPC/RR também destacou que, com a proximidade do fim do atual mandato, é imprescindível evitar comprometer as finanças públicas com despesas que possam onerar a gestão seguinte.
A notificação, fundamentada na Lei Orgânica do Ministério Público de Contas (Lei Complementar nº 205/2013), no art. 33, III, da Constituição do Estado de Roraima e em outras disposições legais, alerta sobre a necessidade de zelo pela legalidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração pública.
O prefeito tem o prazo de cinco dias para informar as providências tomadas em relação à recomendação. O não atendimento poderá acarretar responsabilização administrativa, bem como a configuração de improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/92.
"O Ministério Público de Contas reforça sua missão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses da sociedade, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e alinhados às reais necessidades da população", ressaltou o Procurador-Geral de Contas, Paulo Sousa.
